Artigo 2 - Lei nº 7998 / 1990

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DESEMPREGO. Certo que não cabe ao empregador analisar se o empregado faz ou não jus ao seguro-desemprego para entrega das guias correspondentes. Entretanto, sendo a Autora contratada pela empresa sucessora imediatamente após o fim do contrato de trabalho em questão, não cabe condenação judicial ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego de empregada que não ficou desempregada (art. 2º, I, da Lei 7.998/90), sob pena de enriquecimento sem causa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Para configuração do dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo causal e a conduta. A conduta patronal (atraso reiterado no pagamento de salários) mostrou-se inadequada, de modo a provocar o constrangimento que atingiu moralmente a Reclamante, razão pela qual faz jus à indenização por danos morais. Recurso da Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-10, 0000209-54.2022.5.10.0111, Redator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Julgado em: 09/11/2022, Publicado em 12/11/2022)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002009-42.2025.4.03.6113 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: (...) CARRIJO (...) APELADO: MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL e outros FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIA DE EMPRESA ATIVA. ...

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...PRESUNÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO ELIDIDA. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando a habilitação ao seguro-desemprego, indeferido administrativamente em razão de figurar a trabalhadora como sócia de empresa ativa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a impetrante comprovou, por prova pré-constituída, a inexistência de renda própria decorrente de sua participação societária, para fins do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90; e (ii) saber se, subsidiariamente, o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. III. Razões de decidir A mera participação em quadro societário não constitui óbice absoluto ao seguro-desemprego, mas a condição de sócio de empresa ativa gera presunção de renda própria que somente cede diante de prova documental pré-constituída da inexistência de rendimentos. Os elementos dos autos infirmam a alegada ausência de renda: no processo de dissolução societária, a impetrante apresentou reconvenção postulando a exclusão do outro sócio da administração para acesso aos bens e retomada da produção, tendo os bens arrestados sido depositados em suas mãos; a empresa permanece ativa no cadastro fiscal; a declaração de rendimentos da pessoa jurídica foi retransmitida apenas quinze dias após a dispensa, retirando-lhe força probante quanto à alegada inatividade; e o estabelecimento mantém site e rede social ativos, com postagens recentes, a denotar atividade empresarial apta a assegurar ganhos à impetrante. A denegação da segurança fundada na ausência de prova pré-constituída não faz coisa julgada material contra a impetrante nem impede o uso da ação própria (artigo 19 da Lei nº 12.016/09; Súmula 304/STF), carecendo de utilidade o pedido subsidiário de extinção sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida, com determinação de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para verificação da veracidade das informações fiscais da pessoa jurídica. Tese de julgamento: "1. A condição de sócio de empresa ativa gera presunção de renda própria que impede a percepção do seguro-desemprego, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, salvo prova documental pré-constituída da inexistência de rendimentos. 2. A denegação da segurança por ausência de prova pré-constituída não impede o ajuizamento de ação própria (Súmula 304/STF)." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, II, e 239, § 4º; Lei nº 7.998/90, arts. 2º e 3º, V; Lei nº 12.016/09, arts. 19 e 25; CPC, arts. 485, VI, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 304 do STF. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50020094220254036113, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em: 11/09/2026, Intimação via sistema DATA: 16/09/2026)